AREsp 1264113 - ACORDAO

AREsp 1264113 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou a alegação de prescrição intercorrente e concluiu que não houve mora da Fazenda, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada em tese decidida em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno na origem, e, tendo este sido julgado e mantido, está encerrada a matéria, tornando incabível a rediscussão perante o Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENIO JUCHEM; Agravante: PEDRO CARLOS WERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravos Internos (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial Por Recurso Repetitivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 1.030 CPC, Art. 1.042 CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Por Recurso Repetitivo Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 1.030 CPC Art. 1.042 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO JUCHEM

Agravante

PEDRO CARLOS WERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente entre o ajuizamento da execução e a responsabilização dos sócios
  2. 2 alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 negativa de seguimento de recurso especial por orientação firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a alegação de prescrição intercorrente e concluiu que não houve mora da Fazenda, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; além disso, a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada em tese decidida em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno na origem, e, tendo este sido julgado e mantido, está encerrada a matéria, tornando incabível a rediscussão perante o Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.