AREsp 2715698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ROSSINI MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSSINI MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão em impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.