AREsp 2655377 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e, por preclusão consumativa, não admitir correção, no agravo interno, da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e, por preclusão consumativa, não admitir correção, no agravo interno, da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.