AREsp 2720664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso anterior que havia aplicado a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados.

Parties
Agravante: GLAUCO VASCONCELOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Servidor Público Militar, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Servidor Público Militar Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GLAUCO VASCONCELOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Correção da aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ em razão de ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso anterior que havia aplicado a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.