AREsp 2611501 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); assim, o agravo interno que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem não merece provimento, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, não sendo imposta no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ a agravos que não impugnam concretamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização e imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); assim, o agravo interno que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem não merece provimento, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, não sendo imposta no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial