AREsp 2695153 - DECISAO

AREsp 2695153 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 962/963
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial