AREsp 2754055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.