AREsp 2561110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e às disposições do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: H PERIM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Agravante: H PERIM MOTOR COMERCIO E INDUSTRIA DE VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

H PERIM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

H PERIM MOTOR COMERCIO E INDUSTRIA DE VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e às disposições do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.