AREsp 2534516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial