AREsp 2734846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada aplicou entendimento sobre deficiência de fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IARA VELOSO DAS NEVES; Agravante: WILLIAM MARQUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Danos Morais, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

IARA VELOSO DAS NEVES

Agravante

WILLIAM MARQUES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada aplicou entendimento sobre deficiência de fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno