AREsp 2609968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial