AREsp 2603932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto à parte não impugnada especificamente (fundamento autônomo e suficiente — súmula 126/STJ), em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se que a sentença ilíquida não impede a fixação de percentual a título de majoração de honorários recursais com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmulas 283/stf, 280/stf E 126/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sentença Ilíquida +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários recursais em sentença ilíquida (§ 11 do art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto à parte não impugnada especificamente (fundamento autônomo e suficiente — súmula 126/STJ), em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se que a sentença ilíquida não impede a fixação de percentual a título de majoração de honorários recursais com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.