AREsp 2756289 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas de juros praticadas e as limitou à taxa média de mercado; as razões recursais não impugnaram capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a eventual alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 configuração de abusividade das taxas de juros e limitação à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas de juros praticadas e as limitou à taxa média de mercado; as razões recursais não impugnaram capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a eventual alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.