AREsp 1688915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu o mérito, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o art. 485 do CPC não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TOKARSKI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 485, I, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 266/stf, Mandado De Segurança, Improcedência Da Ação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 485, I, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 266/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TOKARSKI E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito?
  2. 2 Houve violação ao art. 1.022 do CPC?
  3. 3 É aplicável a Súmula 284 do STF por analogia quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu o mérito, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o art. 485 do CPC não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido