REsp 2166356 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram efetiva contrariedade, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a revisão do valor da multa exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o afastamento da legislação estadual que amparou a decisão é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, a decisão de origem permaneceu incólume e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade Dos AIIMS, Aplicação De Súmulas Por Analogia, Desproporcionalidade De Multas, Impossibilidade De Revolvimento Fático (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade Dos AIIMS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 113 do CTN) impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se as Súmulas 283 e 284 do STF são aplicáveis por analogia quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se a alegação de desproporcionalidade das multas (art. 57 do CDC) pode ser revista em recurso especial sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram efetiva contrariedade, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a revisão do valor da multa exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o afastamento da legislação estadual que amparou a decisão é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, a decisão de origem permaneceu incólume e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015