AREsp 1652448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à conclusão de inexistência de dolo, conluio ou improbidade administrativa; o conjunto probatório (perícia, testemunhos e circunstâncias do negócio) não demonstrou má-fé a justificar a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ANTÔNIO DECARO JÚNIOR; Recorrida: MAURA RORATO DECARO; Recorrido: JOSÉ LUIZ ALVES; Vendedora: Panair do Brasil S/A; Representante Da Vendedora: JOSÉ CLÁUDIO RORATO; Recorrido / Investigado: DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA; Recorrida / Investigada: MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE; Recorrido / Investigado: CESAR EDWARD ABBATE SOSA; Recorrido / Investigado: JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa, Conluio, Dolo, Desapropriação Indireta, Indenização
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa Conluio Dolo Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANTÔNIO DECARO JÚNIOR

Recorrido

MAURA RORATO DECARO

Recorrida

JOSÉ LUIZ ALVES

Recorrido

Panair do Brasil S/A

Vendedora

JOSÉ CLÁUDIO RORATO

Representante Da Vendedora

DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA

Recorrido / Investigado

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE

Recorrida / Investigada

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

Recorrido / Investigado

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido / Investigado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de dolo para caracterização de improbidade administrativa
  3. 3 Existência de conluio ou má-fé na celebração do acordo indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à conclusão de inexistência de dolo, conluio ou improbidade administrativa; o conjunto probatório (perícia, testemunhos e circunstâncias do negócio) não demonstrou má-fé a justificar a condenação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido