AREsp 2789918 - ACORDAO

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Havendo tutela de urgência previamente deferida e mantida pelo Tribunal de origem, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça só intervém no valor das astreintes em casos excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não se demonstrou desproporcionalidade no quantum fixado (R$5.000,00 por dia, limitado a 15 dias) diante da necessidade do custeio do tratamento, razão pela qual o STJ não conheceu da insurgência quanto ao valor e negou provimento ao recurso especial após reconsiderar a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Astreintes, Revisão De Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Saúde Tutela De Urgência Astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo tutela de urgência previamente deferida e mantida pelo Tribunal de origem, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça só intervém no valor das astreintes em casos excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não se demonstrou desproporcionalidade no quantum fixado (R$5.000,00 por dia, limitado a 15 dias) diante da necessidade do custeio do tratamento, razão pela qual o STJ não conheceu da insurgência quanto ao valor e negou provimento ao recurso especial após reconsiderar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo