REsp 1871243 - ACORDAO

REsp 1871243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia sem omissão ou erro exigindo correção pelo art. 1.022 do CPC; o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da pretensão exige estudo da Portaria MARE 2.179/1998, ato infralegal que não integra o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, não cabendo ao STJ reavaliar fatos que o Tribunal de origem já fundamentou.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada Decisão Negativa Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ato Normativo Infralegal (portaria MARE 2.179/1998), Base De Cálculo De Reajuste, Absorção De Reajuste Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 CPC Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada Decisão Negativa Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 alcance do termo "adimplemento espontâneo" relativo à MP 1.704/1998 e Portaria MARE 2.179/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia sem omissão ou erro exigindo correção pelo art. 1.022 do CPC; o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da pretensão exige estudo da Portaria MARE 2.179/1998, ato infralegal que não integra o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, não cabendo ao STJ reavaliar fatos que o Tribunal de origem já fundamentou.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno