REsp 1914861 - ACORDAO

REsp 1914861 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, o decidido no recurso especial anterior.

Parties
Agravante: GRÊMIO LYNCE (GRÊMIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Associação, Taxas De Manutenção, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança Associação Taxas De Manutenção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRÊMIO LYNCE (GRÊMIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associados
  2. 2 prequestionamento e afronta ao art. 884 do CC e à aplicação do art. 36-A da Lei n. 6.766/79 com redação da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, o decidido no recurso especial anterior.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé afastada