REsp 2108074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a parte deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, os óbices de admissibilidade do art. 105, III, alínea a, da CF impedem a análise do dissídio jurisprudencial, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Súmula 518/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a parte deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, os óbices de admissibilidade do art. 105, III, alínea a, da CF impedem a análise do dissídio jurisprudencial, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.