REsp 2200215 - DECISAO

REsp 2200215 - DECISAO

Por considerar relevante a questão suscitada (coisa julgada arbitral e matéria de direito civil/seguro), o relator chamou o feito à ordem, tornou sem efeito as decisões agravadas e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que a matéria seja analisada no rito próprio do recurso especial.

Parties
Agravante: M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Decisões agravadas tornadas sem efeitos e autos convertidos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada Arbitral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Conversão De Recurso
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Parties

M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada arbitral que vincularia a seguradora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 alegada afronta aos arts. 768 e 787 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por considerar relevante a questão suscitada (coisa julgada arbitral e matéria de direito civil/seguro), o relator chamou o feito à ordem, tornou sem efeito as decisões agravadas e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que a matéria seja analisada no rito próprio do recurso especial.

Court Disposition

Decisões agravadas tornadas sem efeitos e autos convertidos em recurso especial

Orders

  • Decisões agravadas (fls. 1452-1459 e 1477-1482) tornadas sem efeitos
  • Conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ