AREsp 2766237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMILTON WIGGERS MEURER; Agravante: ELIS REGINA GIORDANI MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação De Indenização, Seguro De Viagem Internacional, Despesas Médicas E Hospitalares, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Ação De Indenização Seguro De Viagem Internacional Despesas Médicas E Hospitalares Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AMILTON WIGGERS MEURER

Agravante

ELIS REGINA GIORDANI MEURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.