AREsp 2763522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de cotejo analítico, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALAIDE TEMIRA DOS REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALAIDE TEMIRA DOS REIS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de cotejo analítico, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial