AREsp 2760919 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735 do STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer do recurso que não cumpre o dever de impugnação específica.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LEDA NASCIMENTO FREIRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LEDA NASCIMENTO FREIRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia em agravo em recurso especial sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade