AREsp 2717588 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Divergente, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interpretação Divergente Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.