REsp 2148473 - ACORDAO

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Não conheci do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.

Parties
Agravante: NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível óbice imposto pela Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do agravo interno previstos no CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.