AREsp 2079231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de discutir eventual valor pendente, que depende de decisão em autos de usucapião, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUSTO NOVAES e OUTROS; Interessado: Espólio de Gabriel Inellas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Usucapião, Precatório
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Usucapião +1 more

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Parties

JUSTO NOVAES e OUTROS

Agravante

Espólio de Gabriel Inellas

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de pagamento pendente em outros autos (usucapião)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de discutir eventual valor pendente, que depende de decisão em autos de usucapião, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.