AREsp 2763638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREY RODRIGUES; Agravante: EMILIO CARLOS SCATAMBURLO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

ANDREY RODRIGUES

Agravante

EMILIO CARLOS SCATAMBURLO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.