AREsp 2741817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigida análise comparativa conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de não conhecer recursos que não cumpram esse ônus.

Parties
Agravante: MARIA LUZINETE DA SILVA; Agravado: banco (apelante/agravado no acórdão do TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Declaração De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Declaração De Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARIA LUZINETE DA SILVA

Agravante

banco (apelante/agravado no acórdão do TJ/SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigida análise comparativa conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de não conhecer recursos que não cumpram esse ônus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.