AREsp 2716436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, portanto, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, portanto, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.