AREsp 2782286 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a argumentação da agravante não afasta os óbices sumulares: o acórdão estadual reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (17% a.m.) e a taxa média do BACEN (6,99% a.m.), reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor, e para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média do BACEN, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a argumentação da agravante não afasta os óbices sumulares: o acórdão estadual reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (17% a.m.) e a taxa média do BACEN (6,99% a.m.), reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor, e para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média do BACEN, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada