AREsp 2090256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal era deficiente ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o reexame do valor da indenização e da legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e não foi feito o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF; Recorrida: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Dependência Econômica, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.029, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF

Agravante

Universidade Federal Fluminense - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da peça recursal quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame factual e probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal era deficiente ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o reexame do valor da indenização e da legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e não foi feito o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.