AREsp 1300030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (que havia conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL VICENTE; Agravante: IDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Arras Penitenciais, Arras Confirmatórias, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Arras Penitenciais Arras Confirmatórias Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL VICENTE

Agravante

IDA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (que havia conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão da Quarta Turma por unanimidade