AREsp 2729203 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR e precedentes citados), aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR e precedentes citados), aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.