REsp 2093426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, vinculando-se ao entendimento consolidado pelo STF (RE 602.584/Tema 359) segundo o qual, havendo morte do instituidor após a EC 19/1998, o teto constitucional incide sobre o somatório de proventos e pensão; assim, a revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NADJA MARIA MACIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Constitucional, Teto Constitucional, Acumulação De Proventos E Pensão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Competência Constitucional Teto Constitucional Acumulação De Proventos E Pensão

Case Brief

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Parties

NADJA MARIA MACIEL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão recorrido fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência do teto constitucional sobre o somatório de proventos e pensão quando a morte do instituidor ocorre após a Emenda Constitucional nº 19/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, vinculando-se ao entendimento consolidado pelo STF (RE 602.584/Tema 359) segundo o qual, havendo morte do instituidor após a EC 19/1998, o teto constitucional incide sobre o somatório de proventos e pensão; assim, a revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.