AREsp 2755717 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: CARLOS LUIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Direitos Autorais
Case Brief
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Parties
CARLOS LUIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
- 3 Mera menção de matéria ou de norma infraconstitucional não supre requisito de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
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