AREsp 2771243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte foi regularmente intimada para manifestar interesse na produção de provas e permaneceu inerte; o juízo de primeiro grau já havia advertido sobre a decisão conforme o estado do processo; não houve nulidade nem cerceamento de defesa, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAYANNE SILVA TAVARES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

RAYANNE SILVA TAVARES RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 decisão-surpresa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte foi regularmente intimada para manifestar interesse na produção de provas e permaneceu inerte; o juízo de primeiro grau já havia advertido sobre a decisão conforme o estado do processo; não houve nulidade nem cerceamento de defesa, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ