AREsp 2364860 - ACORDAO

AREsp 2364860 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto à legislação aplicável (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal