REsp 2185264 - ACORDAO

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A decisão fundamentou-se na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão a ser sanada), na genérica formulação da alegada violação a dispositivos do CPC/1973 e da Lei 6.830/80 (imprópria para conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF) e na constatação de que o fundamento relativo à prescrição, que decidiu a controvérsia, não foi impugnado pelas razões recursais (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); por fim, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 1ª Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 284 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 1ª Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 475, I, §1º, 518 e 520 do CPC/1973 e art. 2º, §3º da Lei 6.830/80
  3. 3 reconhecimento da prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão a ser sanada), na genérica formulação da alegada violação a dispositivos do CPC/1973 e da Lei 6.830/80 (imprópria para conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF) e na constatação de que o fundamento relativo à prescrição, que decidiu a controvérsia, não foi impugnado pelas razões recursais (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); por fim, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno e nego provimento.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.