AREsp 1578032 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem reconheceu ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 284/STF, fundamentos não infirmados pelo agravante.
- Parties
- Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Case Brief
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Parties
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à inexistência de comando normativo nos dispositivos indicados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem reconheceu ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 284/STF, fundamentos não infirmados pelo agravante.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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