AREsp 2747282 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e, pela natureza precária da tutela, aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Home Care, Agravo De Instrumento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF a acórdãos que concedem ou negam medidas liminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e, pela natureza precária da tutela, aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.