AREsp 2469371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; sustenta-se a necessidade legal e jurisprudencial de enfrentar cada fundamento da decisão de admissibilidade, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal (fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; sustenta-se a necessidade legal e jurisprudencial de enfrentar cada fundamento da decisão de admissibilidade, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal (fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.