AREsp 2766336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROMARIO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido