AREsp 2770739 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto a abusividade não se fundou unicamente na comparação com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a taxa média de mercado do BACEN é parâmetro vinculante para aferir abusividade

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto a abusividade não se fundou unicamente na comparação com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno