AREsp 2749838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (83, 7, 211, 182) na matéria controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial