RMS 72867 - ACORDAO

RMS 72867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do precedente do STF (Tema 376) e da jurisprudência desta Corte, a cláusula de barreira fundada em critérios objetivos é constitucional e pode ser aplicada inclusive ao final do certame; a agravante não atingiu a classificação exigida pelo edital, não havendo direito líquido e certo à sua permanência no concurso.

Parties
Agravante/impetrante: LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital

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Parties

LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA

Agravante/impetrante

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cláusula de barreira
  2. 2 aplicação da cláusula de barreira ao final do certame
  3. 3 direito líquido e certo do candidato em permanecer no certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do precedente do STF (Tema 376) e da jurisprudência desta Corte, a cláusula de barreira fundada em critérios objetivos é constitucional e pode ser aplicada inclusive ao final do certame; a agravante não atingiu a classificação exigida pelo edital, não havendo direito líquido e certo à sua permanência no concurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.