AREsp 2641545 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia. Além disso, o acórdão apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO POSSIDONIO SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Execução Individual, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO POSSIDONIO SANTANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia. Além disso, o acórdão apresentou dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido