REsp 2168711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou decisão citra petita, e acolher a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Citra Petita, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais, Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Citra Petita Bis in Idem +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 decisão citra petita
  3. 3 anulação de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou decisão citra petita, e acolher a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil (não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência)