AREsp 2135452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALCIONE MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALCIONE MARQUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.