AREsp 2658506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas decisões, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela novação decorrente da adesão ao termo de saldamento, sem prova de perpetuação do fator redutor, não havendo diferenças remanescentes a pagar.

Parties
Agravante: REGINA PEREIRA RATTO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Discriminação De Gênero, Tema 452 Do STF, Novação, Prescrição/decadência
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 5 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

REGINA PEREIRA RATTO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas decisões, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela novação decorrente da adesão ao termo de saldamento, sem prova de perpetuação do fator redutor, não havendo diferenças remanescentes a pagar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.